CR 20689 - DECISAO

CR 20689 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da notificação e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: GLOBAL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

GLOBAL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  3. 3 procedimento para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da notificação e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.