CR 20811 - DECISAO

CR 20811 - DECISAO

Por se tratar de carta rogatória puramente notificatória destinada a assegurar o exercício do direito de defesa e do recurso, sem cumprimento de ordem de prisão ou execução imediata de pena privativa de liberdade, a diligência não ofende a soberania nacional, a dignidade humana nem a ordem pública; por isso, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e, consumada a notificação pessoal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, dispensando-se a remessa à Justiça Federal (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: Marcelo dos Reis Gomes; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Conversão De Pena Pecuniária, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

Marcelo dos Reis Gomes

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória que solicita notificação para possibilitar recurso contra pedido de conversão de multa em pena de prisão ofende a ordem pública ou a dignidade da pessoa humana
  2. 2 Se deve ser concedido exequatur à carta rogatória
  3. 3 Se, consumada a diligência de notificação, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou sua devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Por se tratar de carta rogatória puramente notificatória destinada a assegurar o exercício do direito de defesa e do recurso, sem cumprimento de ordem de prisão ou execução imediata de pena privativa de liberdade, a diligência não ofende a soberania nacional, a dignidade humana nem a ordem pública; por isso, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e, consumada a notificação pessoal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, dispensando-se a remessa à Justiça Federal (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória (arts. 216-O e 216-P do RISTJ).
  • Dispensa-se a remessa dos autos à Justiça Federal e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).