CR 20784 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 1) solicita a intimação pessoal de ELISEU ROSA DE LIMA para tomar ciência da sentença que o condenou à pena de multa e proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de quatro meses, em razão da prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez (fls. 13-26). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 38-39. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 40). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 45-47). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 53-70). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná , para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA