CR 20882 - DECISAO

CR 20882 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

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Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução, Juiz 1; Parte Interessada: Ricardo Nuno Sousa Teixeira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Ação Executiva (carta Rogatória Para Citação) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Intimação, Diligências De Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Execução Carta Rogatória Citação Exequatur Intimação Diligências De Localização

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução, Juiz 1

Autoridade Requerente

Ricardo Nuno Sousa Teixeira

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Executiva (carta Rogatória Para Citação) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 citação de parte interessada no estrangeiro
  3. 3 verificação de afronta à soberania, dignidade humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.