CR 20361 - DECISAO

CR 20361 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur pois o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, tendo ocorrido tentativas infrutíferas de intimação, transcurso do prazo para impugnação e manifestações favoráveis da Defensoria Pública da União (curadora especial) e do Ministério Público Federal.

Parties
Autoridade Requisitante: Ministério Público da Grécia; Parte a Ser Intimada: PETROS KIOURANIS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante Favorável: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Ministério Público da Grécia

Autoridade Requisitante

PETROS KIOURANIS

Parte a Ser Intimada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante Favorável

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se existem requisitos processuais para a concessão do exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur pois o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, tendo ocorrido tentativas infrutíferas de intimação, transcurso do prazo para impugnação e manifestações favoráveis da Defensoria Pública da União (curadora especial) e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).