CR 20682 - DECISAO

CR 20682 - DECISAO

O objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual se concede o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, a realização da diligência em 60 dias e a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificada: TW BRASIL LTDA. (ou TW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Direito Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

TW BRASIL LTDA. (ou TW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.)

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 procedimento de devolução dos autos e envio ao país de origem

Ratio Decidendi

O objeto da Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual se concede o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, a realização da diligência em 60 dias e a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.