CR 20263 - DECISAO

CR 20263 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, não houve oposição da curadora especial e o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, tendo-se ainda verificada a tentativa infrutífera de intimação e o decurso do prazo para impugnação.

Parties
Citada: JAMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Juízo Requerente: Tribunal Distrital da Cidade e Condado de Denver - Colorado; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional

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Parties

JAMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Citada

Tribunal Distrital da Cidade e Condado de Denver - Colorado

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 citação internacional de pessoa jurídica
  3. 3 compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, não houve oposição da curadora especial e o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, tendo-se ainda verificada a tentativa infrutífera de intimação e o decurso do prazo para impugnação.

Court Disposition

Exequatur concedido, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.