CR 20813 - DECISAO

CR 20813 - DECISAO

A intimação prévia realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ; a intimação inicial tinha por objetivo dar ciência da distribuição do pedido de cooperação e não a própria diligência, e, ademais, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da rogatória por meio de citação pessoal pela Justiça Federal, não demonstrando prejuízo. Não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal competente, nos termos dos arts. 216-O, 216-P, 216-Q e 216-V do RISTJ.

Parties
Requerido/notificado: PORFÍRIO MANUEL MONTEIRO DA SILVA; Curadora Especial (oponente): Defensoria Pública da União; Manifestante (não Se Opôs): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concedido)
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento, Nulidade Processual, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Art. 216 Q Do RISTJ, Arts. 216 O, 216 P E 216 V Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Intimação Postal Com Aviso De Recebimento Nulidade Processual +5 more

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Parties

PORFÍRIO MANUEL MONTEIRO DA SILVA

Requerido/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (oponente)

Ministério Público Federal

Manifestante (não Se Opôs)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concedido)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 possibilidade de impugnação dos requisitos da rogatória após notificação pessoal
  3. 3 concessão de exequatur diante de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

A intimação prévia realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ; a intimação inicial tinha por objetivo dar ciência da distribuição do pedido de cooperação e não a própria diligência, e, ademais, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da rogatória por meio de citação pessoal pela Justiça Federal, não demonstrando prejuízo. Não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal competente, nos termos dos arts. 216-O, 216-P, 216-Q e 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar o interessado, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).