CR 21332 - DECISAO

CR 21332 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou soberania, dignidade ou ordem pública e a parte interessada manifestou-se espontaneamente concordando com o exequatur, o que consumou o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa à Justiça Federal, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda.; Justiça Rogante: Justiça argentina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; objeto da carta rogatória consumado; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Notificação, Prova Pericial, Competência, Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Notificação Prova Pericial Competência +1 more

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Parties

Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda.

Parte Interessada

Justiça argentina

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Competência para análise de questões de mérito relativas à causa rogante
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo da parte interessada sobre o cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou soberania, dignidade ou ordem pública e a parte interessada manifestou-se espontaneamente concordando com o exequatur, o que consumou o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa à Justiça Federal, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; objeto da carta rogatória consumado; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.