CR 20931 - DECISAO

CR 20931 - DECISAO

O STJ deve limitar-se a delibação sobre a concessão do exequatur; verificou-se que a carta rogatória continha documentação suficiente e que a diligência foi cumprida (comparecimento da parte e oferecimento de impugnação), sendo inválida a alegação de nulidade pelo AR assinado por terceiro quando não há prejuízo; assim, não há ofensa à ordem pública e deve ser concedido o exequatur e os autos devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: BANCO RENDIMENTO S. A.; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Nulidade, Instrução Da Carta Rogatória, Competência Do STJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Nulidade Instrução Da Carta Rogatória Competência Do STJ

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Parties

BANCO RENDIMENTO S. A.

Parte Interessada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação prévia com AR assinado por terceiro
  2. 2 suficiência da documentação que instrui a carta rogatória
  3. 3 se o pedido de cooperação ofende a ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ deve limitar-se a delibação sobre a concessão do exequatur; verificou-se que a carta rogatória continha documentação suficiente e que a diligência foi cumprida (comparecimento da parte e oferecimento de impugnação), sendo inválida a alegação de nulidade pelo AR assinado por terceiro quando não há prejuízo; assim, não há ofensa à ordem pública e deve ser concedido o exequatur e os autos devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)