CR 20930 - DECISAO

CR 20930 - DECISAO

Por se limitar o controle do STJ ao exame de admissibilidade formal, estando a carta rogatória suficientemente instruída e não afrontando a ordem pública por se tratar de mero ato de comunicação processual, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante, uma vez consumada a diligência pela apresentação de impugnação pela parte interessada.

Parties
Parte Interessada: Nilo Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Intimação, Competência, Ordem Pública
Processo Civil Internacional Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Intimação Competência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Nilo Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Parte Interessada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ limitada à delibação sobre concessão de exequatur
  2. 2 caráter meramente citatório da carta rogatória e sua admissibilidade
  3. 3 suficiência da documentação que instrui a carta rogatória

Ratio Decidendi

Por se limitar o controle do STJ ao exame de admissibilidade formal, estando a carta rogatória suficientemente instruída e não afrontando a ordem pública por se tratar de mero ato de comunicação processual, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante, uma vez consumada a diligência pela apresentação de impugnação pela parte interessada.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).