CR 21249 - DECISAO

CR 21249 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação (Decreto n. 6.891/2009), o Ministério Público Federal manifestou-se favorável com a aplicação do contraditório diferido, as normas indicadas (art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC) autorizam a realização sem oitiva prévia quando houver garantia de contraditório posterior, e não há afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

Parties
Justiça Rogante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho da 18ª Vara, da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Testemunha: Bruna Rodrigues Alves Degow; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Assistência Judiciária Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Assistência Judiciária Internacional

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Parties

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho da 18ª Vara, da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Justiça Rogante

Bruna Rodrigues Alves Degow

Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória que solicita inquirição de testemunha
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido em cooperação judiciária internacional
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação (Decreto n. 6.891/2009), o Ministério Público Federal manifestou-se favorável com a aplicação do contraditório diferido, as normas indicadas (art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC) autorizam a realização sem oitiva prévia quando houver garantia de contraditório posterior, e não há afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.