CR 20491 - DECISAO

CR 20491 - DECISAO

A intimação prévia pela via postal assinada por terceiro não gera nulidade quando entregue no endereço correto e sem prejuízo, a intimação inicial não teve por objeto a diligência rogatal, e não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, deve ser concedido o exequatur e os autos remetidos ao juízo federal competente para cumprimento da carta rogatória, nos termos do RISTJ.

Parties
Requerido: AMANDO PEREZ VALDIVIESO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Cooperação Internacional) / Decisão Sobre Pedido De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Nulidade Processual, Conversão De Multa Em Pena Subsidiária
Cooperação Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Nulidade Processual Conversão De Multa Em Pena Subsidiária

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Parties

AMANDO PEREZ VALDIVIESO

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Cooperação Internacional) / Decisão Sobre Pedido De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 possibilidade de impugnação após notificação pessoal

Ratio Decidendi

A intimação prévia pela via postal assinada por terceiro não gera nulidade quando entregue no endereço correto e sem prejuízo, a intimação inicial não teve por objeto a diligência rogatal, e não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, deve ser concedido o exequatur e os autos remetidos ao juízo federal competente para cumprimento da carta rogatória, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da diligência requerida.
  • Na hipótese de não localização do interessado, que o juízo promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias para obtenção de endereço atualizado.