CR 20445 - DECISAO

CR 20445 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para cumprimento da notificação e demais providências, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: JOSÉ EDUARDO CORTES DE ALMEIDA GARCIA DE NORONHA; Autoridade Requerente: Justiça portuguesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Diligências Para Localização De Parte

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Parties

JOSÉ EDUARDO CORTES DE ALMEIDA GARCIA DE NORONHA

Parte Interessada

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 procedimentos para notificação pessoal por meio de carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para cumprimento da notificação e demais providências, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.