CR 21981 - DECISAO

CR 21981 - DECISAO

A tutela provisória pleiteada não foi concedida porque a Justiça estrangeira não expediu carta rogatória com determinação específica para o bloqueio de ativos no Brasil; o STJ tem competência apenas para exame deliberativo do pedido de exequatur e não pode autorizar medidas que extrapolem o que foi solicitado pela autoridade judiciária estrangeira. Na ausência do instrumento processual adequado, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.

Parties
Requerente: Robert John Foster; Requerente: Capital Canada Limited; Requerido: Leticia Lindicey Sobrinho Prado; Requerido: Mariano Pellegrini Steiner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Extinção Do Processo (art. 485, IV E Vi, Cpc)
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Bloqueio De Ativos, SISBAJUD, Citação De Brasileiro Domiciliado No Exterior
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Bancário Carta Rogatória Exequatur Bloqueio De Ativos SISBAJUD Citação De Brasileiro Domiciliado No Exterior

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Parties

Robert John Foster

Requerente

Capital Canada Limited

Requerente

Leticia Lindicey Sobrinho Prado

Requerido

Mariano Pellegrini Steiner

Requerido

Procedural Posture

Carta Rogatória / Extinção Do Processo (art. 485, IV E Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ limitada ao juízo de delibação sobre exequatur
  2. 2 necessidade de carta rogatória específica para medidas de bloqueio de ativos
  3. 3 citação de brasileiro domiciliado no exterior deve observar o sistema jurídico estrangeiro

Ratio Decidendi

A tutela provisória pleiteada não foi concedida porque a Justiça estrangeira não expediu carta rogatória com determinação específica para o bloqueio de ativos no Brasil; o STJ tem competência apenas para exame deliberativo do pedido de exequatur e não pode autorizar medidas que extrapolem o que foi solicitado pela autoridade judiciária estrangeira. Na ausência do instrumento processual adequado, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.
  • Publique-se.