CR 21731 - DECISAO

CR 21731 - DECISAO

Tendo em vista o decurso do prazo da audiência indicada na carta rogatória, a comissão mostrou-se prejudicada, devendo ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Notificado: João Pedro Bosco Miguel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Decisão
Outcome
Comissão prejudicada e devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Devolução À Justiça Rogante Autoridade Central Competente RISTJ

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

João Pedro Bosco Miguel

Notificado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da carta rogatória em razão do decurso do prazo da audiência
  2. 2 devolução da comissão por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso do prazo da audiência indicada na carta rogatória, a comissão mostrou-se prejudicada, devendo ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Court Disposition

Comissão prejudicada e devolução à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução da presente carta rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Devolução determinada independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.