CR 21280 - DECISAO

CR 21280 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, diante do comparecimento espontâneo do interessado, consumou-se o objeto da comissão, sendo adequada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada: Vandeilson Meirelles Liberato; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; objeto da carta rogatória consumado pelo comparecimento espontâneo da parte interessada; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Citação, Devolução De Autos, Autenticidade Documental, Prazo Para Contestação, Ordem Pública
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Parties

Vandeilson Meirelles Liberato

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão do exequatur para diligência de notificação realizada por Justiça estrangeira
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo da parte consuma o objeto da comissão e torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, diante do comparecimento espontâneo do interessado, consumou-se o objeto da comissão, sendo adequada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; objeto da carta rogatória consumado pelo comparecimento espontâneo da parte interessada; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.