CR 21331 - DECISAO

CR 21331 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e determinou-se o cumprimento da diligência e a devolução dos autos à Justiça rogante porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a atuação do STJ limita-se ao juízo de delibação não abrangendo o mérito da ação estrangeira, e a notificação por carta rogatória constitui mero ato de comunicação processual que não viola a ordem pública, a soberania nacional nem os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parte Interessada/notificado: Lourival Lebre Pereira Filho; Promotora: Procuradoria da República; Justiça Destinatária/para Cumprimento: Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, após o cumprimento da comissão.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Internacional, Notificação, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Internacional Direito Processual Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Cooperação Internacional Notificação Ampla Defesa +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Lourival Lebre Pereira Filho

Parte Interessada/notificado

Procuradoria da República

Promotora

Justiça Federal

Justiça Destinatária/para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução da carta rogatória para compreensão da controvérsia
  2. 2 possibilidade de conversão da pena de multa em prisão à luz do direito brasileiro
  3. 3 ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e determinou-se o cumprimento da diligência e a devolução dos autos à Justiça rogante porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a atuação do STJ limita-se ao juízo de delibação não abrangendo o mérito da ação estrangeira, e a notificação por carta rogatória constitui mero ato de comunicação processual que não viola a ordem pública, a soberania nacional nem os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Exequatur concedido; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, após o cumprimento da comissão.

Orders

  • Concessão do exequatur para a carta rogatória relativa ao Processo n. 1274/17.3SKLSB e cumprimento da diligência de notificação.
  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).