CR 21917 - DECISAO

CR 21917 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido porque a carta rogatória visa notificar parte para audiência com prazo exíguo, e a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: Marcus Valerius Andrade Brasil; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur; Aplicação De Contraditório Diferido; Remessa Para Cumprimento Pela Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Marcus Valerius Andrade Brasil

Notificado

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 2

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur; Aplicação De Contraditório Diferido; Remessa Para Cumprimento Pela Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória de notificação
  2. 2 possibilidade de aplicação do contraditório diferido em razão de exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido porque a carta rogatória visa notificar parte para audiência com prazo exíguo, e a medida não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para cumprimento

Orders

  • Conceder o exequatur solicitado pela Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido