CR 20917 - DECISAO

CR 20917 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação inicial destinou-se apenas a informar os requeridos sobre a distribuição do pedido de cooperação, não se demonstrando violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência, nos termos do RISTJ.

Parties
Juízo Estrangeiro Requerente: Juzgado Nacional En Lo Penal Economico NR 2 de Buenos Aires; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Remessa À Justiça Federal, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
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Parties

Juzgado Nacional En Lo Penal Economico NR 2 de Buenos Aires

Juízo Estrangeiro Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur da carta rogatória
  2. 2 notificação das partes interessadas
  3. 3 compatibilidade da diligência com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação inicial destinou-se apenas a informar os requeridos sobre a distribuição do pedido de cooperação, não se demonstrando violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo Federal competente, Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia e Sergipe, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.