CR 20868 - DECISAO

CR 20868 - DECISAO

Tendo decorrido o prazo para realização da audiência e não tendo havido resposta da autoridade requisitada aos ofícios encaminhados, a comissão rogatorial encontra-se prejudicada, impondo-se sua devolução à Justiça rogante nos termos do art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Parties
Justiça Portuguesa Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 2; Testemunha / Parte Interessada: Cristiane Parente de Sá Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Comissão Rogatorial Prejudicada; Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Comissão rogatorial prejudicada e devolvida à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação De Testemunha, Devolução Da Comissão, Autoridade Central, Exequatur
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Notificação De Testemunha Devolução Da Comissão Autoridade Central Exequatur

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 2

Justiça Portuguesa Requerente

Cristiane Parente de Sá Barreto

Testemunha / Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Comissão Rogatorial Prejudicada; Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se proceder à notificação da testemunha para audiência por videoconferência/Plataforma Webex
  2. 2 Se a comissão rogatorial deve ser mantida diante da ausência de resposta da autoridade requisitada
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução da comissão rogatorial

Ratio Decidendi

Tendo decorrido o prazo para realização da audiência e não tendo havido resposta da autoridade requisitada aos ofícios encaminhados, a comissão rogatorial encontra-se prejudicada, impondo-se sua devolução à Justiça rogante nos termos do art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Court Disposition

Comissão rogatorial prejudicada e devolvida à Justiça rogante

Orders

  • Determino a devolução da comissão à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
  • Publique-se.