CR 21314 - DECISAO

CR 21314 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania, dignidade ou ordem pública, de modo que foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; tendo sido cumprida a diligência requerida (notificação efetuada e comprovada nos autos), considerou-se consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça uruguaia (Juiz Direito de Primeira Instância de Rivera de Segundo Turno, República Oriental do Uruguai); Parte Interessada (a Ser Notificada): Jainer Andrey do Prado Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Devolução Dos Autos, Infração Aduaneira, Contrabando
Cooperação Judiciária Internacional Direito Aduaneiro Direito Processual Carta Rogatória Notificação Exequatur Devolução Dos Autos Infração Aduaneira +1 more

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Parties

Justiça uruguaia (Juiz Direito de Primeira Instância de Rivera de Segundo Turno, República Oriental do Uruguai)

Justiça Rogante

Jainer Andrey do Prado Lima Silva

Parte Interessada (a Ser Notificada)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur para cumprimento da carta rogatória
  3. 3 Se, após o cumprimento da diligência rogada, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou a devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania, dignidade ou ordem pública, de modo que foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; tendo sido cumprida a diligência requerida (notificação efetuada e comprovada nos autos), considerou-se consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Considerar consumado o objeto da comissão diante do cumprimento da diligência, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.