CR 21888 - DECISAO

CR 21888 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque o pedido está fundamentado no tratado aplicável (Decreto 6.891/2009), não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e, diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Rogante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 18 da Cidade de Buenos Aires; Testemunha: Washington Luiz Botelho de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa De Comissão Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; devolução ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Cooperação Judiciária Internacional
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 18 da Cidade de Buenos Aires

Juízo Rogante

Washington Luiz Botelho de Souza

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa De Comissão Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido
  3. 3 Compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque o pedido está fundamentado no tratado aplicável (Decreto 6.891/2009), não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e, diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido