CR 21182 - DECISAO

CR 21182 - DECISAO

Considerando que o exame do pedido de exequatur é de competência restrita do STJ e que a carta rogatória versa apenas sobre comunicação processual (citação), o pedido não atenta contra a ordem pública ou a soberania; a documentação junta é suficiente para compreensão da controvérsia; e a diligência restou cumprida com o comparecimento e impugnação da parte; por tais motivos, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga; Interessado: Crislan Henrique da Silva de Sousa (CPF 054.706.433-01); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Requisitos De Instrução, Ordem Pública, Soberania Nacional
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Requisitos De Instrução Ordem Pública Soberania Nacional

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga

Justiça Rogante

Crislan Henrique da Silva de Sousa (CPF 054.706.433-01)

Interessado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 competência restrita do Superior Tribunal de Justiça para apreciar exequatur
  2. 2 admissibilidade de ato de comunicação processual por carta rogatória
  3. 3 necessidade de documentação e tradução para concessão de exequatur

Ratio Decidendi

Considerando que o exame do pedido de exequatur é de competência restrita do STJ e que a carta rogatória versa apenas sobre comunicação processual (citação), o pedido não atenta contra a ordem pública ou a soberania; a documentação junta é suficiente para compreensão da controvérsia; e a diligência restou cumprida com o comparecimento e impugnação da parte; por tais motivos, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.