CR 21717 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação baseou-se no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul (Decreto Legislativo n. 192/1995 e Decreto n. 2.626/1998), a medida não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e está demonstrada a necessidade de aplicação do contraditório diferido conforme arts. 216-Q do RISTJ e 962 do CPC; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal/PR para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias e devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Rogante: Juízo de Primeira Instância da Vara de Família n. 1 da Terceira Circunscrição de Misiones; Parte Interessada / Alvo Da Medida Cautelar: Bongers Enrique Juan; Destinatário De Comunicação: Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Cooperação Judicial Internacional (medida Cautelar) / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Inscrição De Medida Cautelar Em Registro (sinrem), Comunicação À Junta Comercial
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito De Família Medidas Cautelares Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido +2 more

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Parties

Juízo de Primeira Instância da Vara de Família n. 1 da Terceira Circunscrição de Misiones

Juízo Rogante

Bongers Enrique Juan

Parte Interessada / Alvo Da Medida Cautelar

Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR

Destinatário De Comunicação

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cooperação Judicial Internacional (medida Cautelar) / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 aplicabilidade do contraditório diferido
  3. 3 compatibilidade da medida estrangeira com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação baseou-se no Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul (Decreto Legislativo n. 192/1995 e Decreto n. 2.626/1998), a medida não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, e está demonstrada a necessidade de aplicação do contraditório diferido conforme arts. 216-Q do RISTJ e 962 do CPC; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal/PR para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias e devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis