CR 21361 - DECISAO

CR 21361 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a diligência requerida é ato de comunicação processual destinado a dar ciência à parte interessada, não implicando afronta à ordem pública ou à soberania nacional; os documentos remetidos via diplomática eram suficientes e presumivelmente autênticos, não se exigindo tradução juramentada ou a juntada de toda a documentação da petição inicial estrangeira, e a diligência foi considerada cumprida, motivo pelo qual os autos foram devolvidos à Justiça rogante.

Parties
Interessada: Krebsfer Indústria Ltda.; Autor (ação Estrangeira): Park Plus; Ré (ação Estrangeira): Krebs; Justiça Rogante: Tribunal do Décimo Primeiro Circuito Judicial no e para o Condado de Miami-Dade-Flórida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação/citação, Trâmites Diplomáticos, Autenticidade De Documentos, Tradução De Documentos
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação/citação Trâmites Diplomáticos Autenticidade De Documentos Tradução De Documentos

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Parties

Krebsfer Indústria Ltda.

Interessada

Park Plus

Autor (ação Estrangeira)

Krebs

Ré (ação Estrangeira)

Tribunal do Décimo Primeiro Circuito Judicial no e para o Condado de Miami-Dade-Flórida

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória poderia ter o exequatur denegado por ausência de pedido de homologação de sentença estrangeira
  2. 2 Se a carta rogatória encontrava-se deficientemente instruída e se exigia tradução juramentada/autenticação adicional
  3. 3 Se a diligência de simples citação atentava contra a ordem pública ou soberania nacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a diligência requerida é ato de comunicação processual destinado a dar ciência à parte interessada, não implicando afronta à ordem pública ou à soberania nacional; os documentos remetidos via diplomática eram suficientes e presumivelmente autênticos, não se exigindo tradução juramentada ou a juntada de toda a documentação da petição inicial estrangeira, e a diligência foi considerada cumprida, motivo pelo qual os autos foram devolvidos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).