CR 21273 - DECISAO

CR 21273 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a diligência de notificação foi cumprida com o comparecimento da parte e oferecimento de impugnação; assim os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por força do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Parte Interessada: Pedro Manuel do Nascimento Palmeira Guedes da Silva; Denunciante: Ministério Público de Portugal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

Pedro Manuel do Nascimento Palmeira Guedes da Silva

Parte Interessada

Ministério Público de Portugal

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência de notificação/citação
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a diligência de notificação foi cumprida com o comparecimento da parte e oferecimento de impugnação; assim os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por força do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.