CR 21455 - DECISAO

CR 21455 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e, diante do comparecimento espontâneo da parte interessada que consumou o objeto da carta rogatória, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal.

Parties
Parte Interessada: Ranyellson Quintão Batista; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Setubal - Juízo Local Criminal de Grândola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Notificação, Devolução De Autos
Direito Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Citação Notificação Devolução De Autos

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Parties

Ranyellson Quintão Batista

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Judicial da Comarca de Setubal - Juízo Local Criminal de Grândola

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Ofensa à ordem pública pela citação via carta rogatória
  3. 3 Necessidade de chancela consular e tradução de documentos enviados por via diplomática

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, e, diante do comparecimento espontâneo da parte interessada que consumou o objeto da carta rogatória, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independente do trânsito em julgado.