CR 20407 - DECISAO

CR 20407 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação inicial destina-se apenas a comunicar a distribuição do pedido e os autos serão remetidos à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência, nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Juízo Departamental de Paz da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco; Interessado: Douglas Roncaglio; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal competente; cumprimento da diligência em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Remessa À Justiça Federal, Diligências Para Localização De Endereço
Cooperação Jurídica Internacional Direito Aduaneiro Carta Rogatória Exequatur Intimação Remessa À Justiça Federal Diligências Para Localização De Endereço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Departamental de Paz da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco

Justiça Rogante

Douglas Roncaglio

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Forma adequada de intimação do interessado (postal vs. oficial de justiça)
  3. 3 Compatibilidade da diligência com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação inicial destina-se apenas a comunicar a distribuição do pedido e os autos serão remetidos à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência, nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal competente; cumprimento da diligência em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, para as providências cabíveis.