CR 21463 - DECISAO

CR 21463 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade humana nem ordem pública e porque a finalidade da diligência foi alcançada em razão do comparecimento espontâneo da parte representada por advogado que não se opôs; por essa razão determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal da Relação de Lisboa; Parte Interessada / Notificada: Ediglê Almeida Silva; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Reconhecimento De Sentença Estrangeira RISTJ

Case Brief

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa

Justiça Requerente

Ediglê Almeida Silva

Parte Interessada / Notificada

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 se a diligência de notificação por carta rogatória foi cumprida
  2. 2 se a citação por oficial de justiça é exigida em ações de estado e se essa exigência foi superada pelo comparecimento da parte
  3. 3 se a carta rogatória afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade humana nem ordem pública e porque a finalidade da diligência foi alcançada em razão do comparecimento espontâneo da parte representada por advogado que não se opôs; por essa razão determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Considerar consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal