CR 21594 - DECISAO

CR 21594 - DECISAO

O pedido de cooperação internacional versa sobre mera comunicação processual, ficando o STJ adstrito a juízo de admissibilidade; a carta rogatória trouxe informações suficientes para compreender a controvérsia, sem afrontar soberania ou ordem pública, e a diligência foi cumprida com o comparecimento da parte e a apresentação de impugnação; por essas razões concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, nos termos dos dispositivos aplicáveis do RISTJ.

Parties
Parte Interessada / Notificado: Jorge Lorenzetti; Justiça Rogante: Superior Tribunal de Justicia - Província de Misiones; Interveniente (opinou Pela Devolução): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação Internacional, Devido Processo, Amplo Direito De Defesa E Contraditório, Soberania Nacional E Ordem Pública
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Internacional Devido Processo, Amplo Direito De Defesa E Contraditório Soberania Nacional E Ordem Pública

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Parties

Jorge Lorenzetti

Parte Interessada / Notificado

Superior Tribunal de Justicia - Província de Misiones

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Devolução)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 Se a carta rogatória ofende o devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Se o ato de comunicação (citação/notificação) atenta contra soberania ou ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de cooperação internacional versa sobre mera comunicação processual, ficando o STJ adstrito a juízo de admissibilidade; a carta rogatória trouxe informações suficientes para compreender a controvérsia, sem afrontar soberania ou ordem pública, e a diligência foi cumprida com o comparecimento da parte e a apresentação de impugnação; por essas razões concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, nos termos dos dispositivos aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.
  • Publique-se.