CR 20969 - DECISAO

CR 20969 - DECISAO

Diante da proximidade/decurso das datas designadas para as audiências, das ponderações do interessado acerca de violação da soberania nacional e da ordem pública e da necessidade de observância dos requisitos internos do STJ, foi suspenso o exequatur anteriormente concedido e considerada prejudicada a comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Justiça Rogante: Justiça colombiana; Testemunha / Interessado: Luiz Antônio Bueno Júnior; Autoridade Interveniente / Órgão Receptor De Documentos: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução E Prejudicação Da Comissão; Suspensão Do Exequatur
Outcome
Suspensão do exequatur anteriormente concedido; declaração de prejudicada a comissão; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Soberania Nacional, Ordem Pública, Videoconferência, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Soberania Nacional Ordem Pública Videoconferência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça colombiana

Justiça Rogante

Luiz Antônio Bueno Júnior

Testemunha / Interessado

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Interveniente / Órgão Receptor De Documentos

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução E Prejudicação Da Comissão; Suspensão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 pedido de inquirição de testemunha por carta rogatória e produção de prova por videoconferência
  2. 2 observância dos requisitos internos do STJ para homologação de cooperação jurídica internacional
  3. 3 possibilidade de suspensão do exequatur em razão de ponderações sobre soberania nacional e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da proximidade/decurso das datas designadas para as audiências, das ponderações do interessado acerca de violação da soberania nacional e da ordem pública e da necessidade de observância dos requisitos internos do STJ, foi suspenso o exequatur anteriormente concedido e considerada prejudicada a comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Suspensão do exequatur anteriormente concedido; declaração de prejudicada a comissão; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Suspender o exequatur anteriormente concedido
  • Julgar prejudicada a comissão