CR 21353 - DECISAO

CR 21353 - DECISAO

Parties
Impugnante: Multi Express Brasil Transportes de Cargas Ltda.; Juízo Rogante: Juízo de Primeira Instância no Civil, Comercial, Família, Infância, Adolescência e Laboral da Quinta Circunscrição Judicial da Província de Corrientes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação, Prescrição, Tradução De Documentos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Prescrição Tradução De Documentos

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Parties

Multi Express Brasil Transportes de Cargas Ltda.

Impugnante

Juízo de Primeira Instância no Civil, Comercial, Família, Infância, Adolescência e Laboral da Quinta Circunscrição Judicial da Província de Corrientes

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 competência restrita do STJ para deliberar sobre exequatur
  2. 2 alegação de prescrição e prescrição intercorrente pela impugnante
  3. 3 suficiência da instrução da carta rogatória e questão da tradução