CR 21410 - DECISAO

CR 21410 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação internacional está fundamentado no Acordo do Mercosul (Decreto 6.891/2009), a diligência não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, e há previsão nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC para realização da medida sem oitiva prévia, com contraditório diferido devido à exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante.

Parties
Juízo Rogante: Juízo de Primeira Instância da Cidade de Buenos Aires; Autoridade Requerida: Polícia Rodoviária Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Remessa De Diligência
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Assistência Jurisdicional Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Remessa De Diligência

Case Brief

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Parties

Juízo de Primeira Instância da Cidade de Buenos Aires

Juízo Rogante

Polícia Rodoviária Federal

Autoridade Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação internacional está fundamentado no Acordo do Mercosul (Decreto 6.891/2009), a diligência não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, e há previsão nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC para realização da medida sem oitiva prévia, com contraditório diferido devido à exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.