CR 22072 - DECISAO

CR 22072 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, ante as diligências para localização da parte interessada infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RI STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Sem Cumprimento
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Art. 216 X Do RI STJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Devolução Sem Cumprimento Art. 216 X Do RI STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Decisão independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, ante as diligências para localização da parte interessada infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RI STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.