CR 21865 - DECISAO

CR 21865 - DECISAO

Considerando o decurso das datas designadas para as audiências, a comissão tornou-se prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, conforme art. 216-X do RISTJ.

Parties
Notificado: Thiago Tavares de Paiva Martins dos Santos; Notificado: Eduardo Costa Texeira; Notificado: Leonardo Rabelo de Matos Silva; Notificado: Gustavo Mantovani Ruggiero; Notificado: Francisco Verissimo de Mello Filho; Notificado: Rosana Cardozo Valencia; Notificado: Angelina Sá do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Comissão Prejudicada
Outcome
Comissão prejudicada; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Internacional, Videoconferência, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Notificação Internacional Videoconferência Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Thiago Tavares de Paiva Martins dos Santos

Notificado

Eduardo Costa Texeira

Notificado

Leonardo Rabelo de Matos Silva

Notificado

Gustavo Mantovani Ruggiero

Notificado

Francisco Verissimo de Mello Filho

Notificado

Rosana Cardozo Valencia

Notificado

Angelina Sá do Nascimento

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Comissão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Notificação de pessoas por carta rogatória
  2. 2 Realização de audiência por videoconferência
  3. 3 Prejuízo da comissão por decurso das datas designadas

Ratio Decidendi

Considerando o decurso das datas designadas para as audiências, a comissão tornou-se prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, conforme art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Comissão prejudicada; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central.