CR 21593 - DECISAO

CR 21593 - DECISAO

Verificado que a diligência requerida foi atendida, que a parte interessada não se opôs e que o pedido não contraria a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, o STJ, no exercício de sua competência restrita de delibação, concedeu o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ.

Parties
Parte Notificada: Planta de Motores FCA de Campo Largo; Parte Interessada: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Juízo Rogante: Juízo de Direito da 11ª Vara Comercial de Buenos Aires; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal/Seção Judiciária de Minas Gerais; diligência determinada para 60 dias; autos a serem devolvidos ao STJ após cumprimento para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Homologação, Diligência
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Homologação Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Planta de Motores FCA de Campo Largo

Parte Notificada

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Parte Interessada

Juízo de Direito da 11ª Vara Comercial de Buenos Aires

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Competência do STJ limitada ao juízo de delibação acerca da concessão de exequatur

Ratio Decidendi

Verificado que a diligência requerida foi atendida, que a parte interessada não se opôs e que o pedido não contraria a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, o STJ, no exercício de sua competência restrita de delibação, concedeu o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal/Seção Judiciária de Minas Gerais; diligência determinada para 60 dias; autos a serem devolvidos ao STJ após cumprimento para envio ao país de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 95-96.
  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.