CR 22162 - DECISAO

CR 22162 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque a medida não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e devido à exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, e dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Parte Citada: Luciano Galdino Cardoso; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (citação Para Ação Criminal N. 10355/17.2 T9 Prt) / Decisão De Exequatur Concedido; Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido e aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Localização, Soberania E Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Localização Soberania E Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Autoridade Requerente

Luciano Galdino Cardoso

Parte Citada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória (citação Para Ação Criminal N. 10355/17.2 T9 Prt) / Decisão De Exequatur Concedido; Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 verificação de eventual ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido porque a medida não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e devido à exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, e dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido e aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Aplico o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da ação estrangeira.