HC 1020634 - DECISAO

HC 1020634 - DECISAO

O Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministério Público da União) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MISORELL; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Para Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório
Habeas Corpus Direito Processual Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Competência Para Habeas Corpus Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

BRUNO MISORELL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 alegação de nulidade da carta rogatória por ausência de exequatur e por documentação insuficiente visando cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministério Público da União) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.