HC 1020982 - DECISAO

HC 1020982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão preliminar, reconheceu sua incompetência para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministério Público da União) não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso e com fundamento no art.21, XIII, c, c/c...

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Parties
Paciente: THIAGO TIRABOSCHI FERRO; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Competência Ampla Defesa Contraditório

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Parties

THIAGO TIRABOSCHI FERRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra autoridade não prevista no art.105, I, c, da CF
  2. 2 Necessidade de exequatur para execução de decisão estrangeira via carta rogatória
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa pela juntada de documentos não relacionados ao paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão preliminar, reconheceu sua incompetência para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministério Público da União) não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso e com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.