CR 21569 - DECISAO

CR 21569 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória versa sobre mera comunicação/notificação de ato processual, modalidade admitida pela jurisprudência do STJ e pelo RISTJ, não violando a soberania nacional, a ordem pública nem as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; houve prova de recebimento (Aviso de Recebimento) e, assim, determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento da diligência, com deferimento da justiça gratuita e intimação da Defensoria Pública da União.

Parties
Parte Interessada: Leonardo Neves de Oliveira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente Ministerial (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal; Autoridade Judicial Estrangeira Requerente Da Carta Rogatória: Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/ato De Comunicação Processual, Soberania Nacional E Ordem Pública, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação/ato De Comunicação Processual Soberania Nacional E Ordem Pública Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Leonardo Neves de Oliveira

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz 3

Autoridade Judicial Estrangeira Requerente Da Carta Rogatória

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória para comunicação de ato processual impede a concessão do exequatur por violar a soberania nacional ou a ordem pública
  2. 2 Se a ausência de citação pessoal constituiu nulidade que macula a carta rogatória e viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Procedimentos e competência para o cumprimento da diligência no Brasil

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória versa sobre mera comunicação/notificação de ato processual, modalidade admitida pela jurisprudência do STJ e pelo RISTJ, não violando a soberania nacional, a ordem pública nem as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; houve prova de recebimento (Aviso de Recebimento) e, assim, determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento da diligência, com deferimento da justiça gratuita e intimação da Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Deferidos os benefícios da justiça gratuita e intimada a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994.
  • Concedo o exequatur, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.