CR 20496 - DECISAO

CR 20496 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de 60 dias para cumprimento, e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Silvana Rodrigues da Costa; Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz 2; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Fraude Fiscal Qualificada, Diligências De Localização De Endereço
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Fraude Fiscal Qualificada Diligências De Localização De Endereço

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Parties

Silvana Rodrigues da Costa

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz 2

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Medidas para localização e notificação da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de 60 dias para cumprimento, e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).