CR 22127 - DECISAO

CR 22127 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.

Parties
Juízo Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 2; Parte Interessada: Amândio Manuel Pereira Guedes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Remessa De Autos
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 2

Juízo Requisitante

Amândio Manuel Pereira Guedes

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para execução de carta rogatória de notificação
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c art. 216-P, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.