CR 20801 - DECISAO

CR 20801 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação inicial serve apenas para informar o interessado da distribuição do pedido estrangeiro, e a comissão será remetida ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul para cumprimento, devendo a diligência de intimação ser realizada por oficial de justiça em razão de se tratar de ação de estado da pessoa, com prazo de cumprimento de 60 dias.

Parties
Interessado/notificado: HASLEY SORTI EUCLIDES; Justiça Rogante: Justiça polonesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Cooperação Judicial Internacional) / Decisão De Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação, Ações De Estado Da Pessoa, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito De Família E Sucessões Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Ações De Estado Da Pessoa Cooperação Judiciária Internacional

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Parties

HASLEY SORTI EUCLIDES

Interessado/notificado

Justiça polonesa

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Cooperação Judicial Internacional) / Decisão De Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Meio adequado de intimação/citação da parte interessada (oficial de justiça vs correspondência AR)
  3. 3 Se a diligência requerida atenta contra soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação inicial serve apenas para informar o interessado da distribuição do pedido estrangeiro, e a comissão será remetida ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul para cumprimento, devendo a diligência de intimação ser realizada por oficial de justiça em razão de se tratar de ação de estado da pessoa, com prazo de cumprimento de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, para cumprimento da diligência requerida
  • Determina-se que a diligência seja cumprida em 60 dias