CR 21478 - DECISAO

CR 21478 - DECISAO

Concede-se o exequatur porque a carta rogatória está fundamentada no Acordo (Decreto 6.891/2009), não contraria a soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, e a aplicação do contraditório diferido é autorizada pelos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC quando a intimação prévia puder tornar ineficaz a cooperação; o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente.

Parties
Juízo Rogante: Juízo Federal de Primeira Instância n. 8 da Vara Civil e Comercial da Capital; Autoridade Requerida: Instituto Nacional de Propriedade Industrial; Titular Das Marcas: 99 Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligência Probatória
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Propriedade Industrial Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligência Probatória

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Parties

Juízo Federal de Primeira Instância n. 8 da Vara Civil e Comercial da Capital

Juízo Rogante

Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Autoridade Requerida

99 Tecnologia Ltda.

Titular Das Marcas

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em diligência solicitada por autoridade estrangeira
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concede-se o exequatur porque a carta rogatória está fundamentada no Acordo (Decreto 6.891/2009), não contraria a soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, e a aplicação do contraditório diferido é autorizada pelos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC quando a intimação prévia puder tornar ineficaz a cooperação; o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido