CR 21209 - DECISAO

CR 21209 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Claudevan Mendonça Vidal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé Juiz 3; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Competente Para Cumprimento: Juízo Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; Carta Rogatória remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligência
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligência

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Parties

Claudevan Mendonça Vidal

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé Juiz 3

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Juízo Competente Para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 se a intimação recebida por terceiros exige nomeação de curador especial antes do exequatur
  2. 2 se a Carta Rogatória afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 procedimento adequado para cumprimento da diligência rogada (remessa à Justiça Federal competente)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; Carta Rogatória remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.