CR 21495 - DECISAO

CR 21495 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação restringia-se à citação, diligência que se consumou com o comparecimento espontâneo da parte interessada; a impugnação apresentada extrapolou os limites do juízo de delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; a carta rogatória estava suficientemente instruída; não houve ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); e, cumprida a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: João Paulo Moreira Pimentel; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação/intimação, Juízo De Delibação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação/intimação Juízo De Delibação Devolução Dos Autos

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Parties

João Paulo Moreira Pimentel

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 suficiência da instrução da carta rogatória
  3. 3 alcance do juízo de delibação nos pedidos de exequatur (art. 216-Q do RISTJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação restringia-se à citação, diligência que se consumou com o comparecimento espontâneo da parte interessada; a impugnação apresentada extrapolou os limites do juízo de delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; a carta rogatória estava suficientemente instruída; não houve ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); e, cumprida a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.