CR 21074 - DECISAO

CR 21074 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão por a parte interessada residir nos Estados Unidos da América, conforme informado, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar a decisão.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Dos Autos Sem Cumprimento, Autoridade Central Competente
Direito Processual Cooperação Internacional Carta Rogatória Devolução Dos Autos Sem Cumprimento Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento de comissão/carta rogatória em razão da residência da parte no exterior

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão por a parte interessada residir nos Estados Unidos da América, conforme informado, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar a decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.