CR 22468 - DECISAO

CR 22468 - DECISAO

Não conheço do pedido por se tratar de pedido de cooperação jurídica ativa sem existência de decisão estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório desta Corte, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Requerente: Alzira Tiyoko Kaihara; Requerido: Alexandre Kaihara Pinto Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Admissibilidade, Cooperação Jurídica Ativa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Exequatur Admissibilidade Cooperação Jurídica Ativa

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Parties

Alzira Tiyoko Kaihara

Requerente

Alexandre Kaihara Pinto Palmas

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 admissibilidade de pedido de cooperação jurídica ativa na ausência de decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por se tratar de pedido de cooperação jurídica ativa sem existência de decisão estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório desta Corte, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.