CR 21888 - DECISAO

CR 21888 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão, ordena-se a devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeira s (fl. 230 ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Autoridade Central, Devolução De Autos E Mídia
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Autoridade Central Devolução De Autos E Mídia

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de autos à Justiça rogante
  2. 2 competência da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão, ordena-se a devolução dos autos e da mídia à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeira s (fl. 230 ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeira s (fl. 230 ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.